PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.148.624.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.148.624.663,00 (dois bilhões, cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

36000 - Ministério da Saúde

36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5017 4370Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais10 3036.917.363
5017 4370 0001Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais - Nacional10 3036.917.363
S3-ODC190610026.917.363
5017 4705Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado10 303430.000.000
5017 4705 0001Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional10 303430.000.000
S3-ODC19061002430.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE436.917.363
TOTAL - GERAL436.917.363

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO IIPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5017 4705Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado10 303544.000.000
5017 4705 0001Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional10 303544.000.000
S3-ODC19061002544.000.000
Atividades
5019 219APiso de Atenção Primária à Saúde10 301888.677.300
5019 219A 0011Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Rondônia10 30113.981.500
S3-ODC1416100213.981.500
5019 219A 0012Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Acre10 3017.697.000
S3-ODC141610027.697.000
5019 219A 0014Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Roraima10 3011.380.000
S3-ODC141610021.380.000
5019 219A 0015Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Pará10 30197.029.000
S3-ODC1416100297.029.000
5019 219A 0016Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Amapá10 3015.750.000
S3-ODC141610025.750.000
5019 219A 0017Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Tocantins10 3011.855.000
S3-ODC141610021.855.000
5019 219A 0021Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Maranhão10 30172.740.000
S3-ODC1416100272.740.000
5019 219A 0022Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Piauí10 30136.150.000
S3-ODC1416100236.150.000
5019 219A 0023Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Ceará10 30198.950.000
S3-ODC1416100298.950.000
5019 219A 0024Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte10 30129.440.000
S3-ODC1416100229.440.000
5019 219A 0025Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado da Paraíba10 30129.435.000
S3-ODC1416100229.435.000
5019 219A 0026Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Pernambuco10 30154.230.000
S3-ODC1416100254.230.000
5019 219A 0028Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Sergipe10 30113.312.800
S3-ODC1416100213.312.800
5019 219A 0029Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado da Bahia10 301131.790.000
S3-ODC14161002131.790.000
5019 219A 0041Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Paraná10 301102.690.000
S3-ODC14161002102.690.000
5019 219A 0042Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Santa Catarina10 30114.260.000
S3-ODC1416100214.260.000
5019 219A 0043Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul10 30176.420.000
S3-ODC1416100276.420.000
5019 219A 0051Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Mato Grosso10 3016.773.000
S3-ODC141610026.773.000
5019 219A 0052Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Goiás10 30147.734.000
S3-ODC1416100247.734.000
5019 219A 0053Piso de Atenção Primária à Saúde - No Distrito Federal10 30120.900.000
S3-ODC1316100220.900.000
5019 219A 0054Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Mato Grosso do Sul10 30126.160.000
S3-ODC1416100226.160.000
Operações Especiais
5019 00UCTransferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde10 30119.030.000
5019 00UC 0013Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Amazonas10 3015.480.000
S3-ODC141610025.480.000
5019 00UC 0015Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Pará10 301650.000
S3-ODC14161002650.000
5019 00UC 0035Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de São Paulo10 30112.300.000
S3-ODC1416100212.300.000
5019 00UC 0043Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul10 301600.000
S3-ODC14161002600.000
Atividades
5023 20ALApoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde10 305260.000.000
5023 20AL 0001Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Nacional10 305260.000.000
S3-ODC19061002260.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.711.707.300
TOTAL - GERAL1.711.707.300

36000 - Ministério da Saúde

36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5023 20YEAquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças10 305937.997.581
5023 20YE 0001Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional10 305937.997.581
S3-ODC19061002834.534.103
S4-INV19061002103.463.478
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE937.997.581
TOTAL - GERAL937.997.581

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5017 4370Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais10 3036.917.363
5017 4370 0001Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais - Nacional10 3036.917.363
S3-ODC190610026.917.363
Atividades
5019 219APiso de Atenção Primária à Saúde10 301888.677.300
5019 219A 0001Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional10 301452.887.300
S3-ODC14161002452.887.300
5019 219A 0013Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Amazonas10 30198.400.000
S3-ODC1416100298.400.000
5019 219A 0027Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Alagoas10 30112.150.000
S3-ODC1416100212.150.000
5019 219A 0031Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Minas Gerais10 30166.400.000
S3-ODC1416100266.400.000
5019 219A 0032Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Espírito Santo10 30117.040.000
S3-ODC1416100217.040.000
5019 219A 0033Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio de Janeiro10 301142.100.000
S3-ODC14161002142.100.000
5019 219A 0035Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de São Paulo10 30199.700.000
S3-ODC1416100299.700.000
Operações Especiais
5019 00UCTransferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde10 30119.030.000
5019 00UC 0021Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Maranhão10 3014.870.000
S3-ODC141610024.870.000
5019 00UC 0024Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte10 3011.610.000
S3-ODC141610021.610.000
5019 00UC 0025Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado da Paraíba10 3011.900.000
S3-ODC141610021.900.000
5019 00UC 0026Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de Pernambuco10 3012.600.000
S3-ODC141610022.600.000
5019 00UC 0029Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado da Bahia10 3013.900.000
S3-ODC141610023.900.000
5019 00UC 0041Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado do Paraná10 3012.800.000
S3-ODC141610022.800.000
5019 00UC 0052Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - No Estado de Goiás10 3011.350.000
S3-ODC141610021.350.000
Atividades
5023 20YEAquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças10 305296.002.419
5023 20YE 0001Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional10 305296.002.419
S3-ODC19061002296.002.419
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.210.627.082
TOTAL - GERAL1.210.627.082